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DIREITO PENAL - Resoluções do TSE não criam crime, nem cominam pena

Pelo Princípio da Legalidade, somente lei pode criar crime, bem cono somente lei pode cominar pena.

Resoluções não podem criar crime ou cominar pena.

Nas Resoluções do TSE, há capítulo. Dos Crimes e Das Penas. Esse capítulo apresenta uma compilação de crimes e penas que foram criados por lei.

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