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DIREITO PENAL - Lei penal no espaço

Em se tratando de eficácia da lei penal no espaço, devemos ter mente os institutos da Territorialidade, Extraterritorialidade e Intraterritorialidade.

Territorialidade: 
Local - ocorre no Brasil.
Lei aplicável - brasileira (art. 5o., CP).

Extraterritorialidade: 
Local do crime- ocorre no estrangeiro.
Lei aplicável - brasileira (art. 7o., CP).

Intraterritorialidade:
Local do crime - Brasil.
Lei aplicável - estrangeira por juiz estrangeiro. Ex. Imunidade diplomática.

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