DIREITO PENAL - Lei penal no espaço

Em se tratando de eficácia da lei penal no espaço, devemos ter mente os institutos da Territorialidade, Extraterritorialidade e Intraterritorialidade.

Territorialidade: 

Local - ocorre no Brasil.

Lei aplicável - brasileira (art. 5o., CP).

Extraterritorialidade: 

Local do crime- ocorre no estrangeiro.

Lei aplicável - brasileira (art. 7o., CP).

Intraterritorialidade:

Local do crime - Brasil.

Lei aplicável - estrangeira por juiz estrangeiro. Ex. Imunidade diplomática.