LEP - Progressão continuada para mulher

A Lei de Execuções Penais (LEP) fou alterada pela Lei 13.769/18, a qual instituiu a progressão diferenciada para condenada gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência (art. 112, p. 3o., LEP).

Os requisitos para a concessão da prohressão, inclusive para crimes hediondos ou equiparados são:

Cumprimento de 1/8 da pena, desde que:

I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;

II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente;

III - ser primária e ter bim comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento;

IV - não ter integrado organização criminosa (em associação criminosa há direito a progressão continuada).