Conhecer a lei estadual sobre ITCMD.
Site da Secretaria da Fazenda do Estado, geralmente, apresenta informações resumidas.
Para fins de impugnação, falar com herdeiros assim que forem emitidas as guias. Verificar prazo.
Atenção ao prazo para pagamento.
Feito pagamento, juntar nos autos. Juiz determina que Fazenda se manifesta. Se concordar, encerrado.
Comentários
Postar um comentário