Cientista Jurídico

Conforme artigo 41 da Lei Maria da Penha, aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independente da pena prevista, não se aplica a Lei n. 9.099/95. Questiona-se se, em caso de contravenção penal, vias de fato, também, incidiria a proibição do artigo 41, Lei Maria da Penha. O STJ entende que a proibição se estende a contravenção penal. Há duas súmulas que equiparam crime a contravenção penal. Súmula 589, STJ - É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. Súmula 588, STJ - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Entretanto, é defensável não ser aplicável a proibição do art. 41, Lei Maria da Penha, em caso de contravenção, pois caracterizar-se-ia analogia a interpretação exten...

O STF entende que é possível a execução provisória da pena. É dispensável a convergência das duas instâncias para execução provisória da pena, ou seja, não há necessidade de o agente ter sido condenado nas duas instâncias. É possível execução provisória da pena, ainda que não tenha havido confirmação da sentença condenatória pelo Tribunal. Posto que haja absolvição em primeira instância, o provimento da apelação do MP permite a execução imediata da pena. Logicamente, a confirmação de sentença condenatória autoriza, sem dúvida, a execução provisória da pena.

A Lei de Execuções Penais (LEP) fou alterada pela Lei 13.769/18, a qual instituiu a progressão diferenciada para condenada gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência (art. 112, p. 3o., LEP). Os requisitos para a concessão da prohressão, inclusive para crimes hediondos ou equiparados são: Cumprimento de 1/8 da pena, desde que: I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; III - ser primária e ter bim comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento; IV - não ter integrado organização criminosa (em associação criminosa há direito a progressão continuada).

Em se tratando de eficácia da lei penal no espaço, devemos ter mente os institutos da Territorialidade, Extraterritorialidade e Intraterritorialidade. Territorialidade:  Local - ocorre no Brasil. Lei aplicável - brasileira (art. 5o., CP). Extraterritorialidade:  Local do crime- ocorre no estrangeiro. Lei aplicável - brasileira (art. 7o., CP). Intraterritorialidade: Local do crime - Brasil. Lei aplicável - estrangeira por juiz estrangeiro. Ex. Imunidade diplomática.

Qual a diferença entre concurso de pessoas com o delito autônomo de associação criminosa (art. 288, CP). Em ambos os casos, a reunião de pessoas deve ser efetivada previamente a deliberação dos delitos. No concurso de pessoas, a reunião de indivíduos com crimes deliberados. Os crimes são determinados. Na associação criminosa, art. 288, CP, a reunião de pessoas não pressupõe a deliberação de crimes. Os crimes são indeterminados.

Qualquer fato pode ser registrado como ato notarial. Trata-se de serviço público em que o tabelião descreve, narra o fato a ele apresentado. Não há juízo de valor, mas apenas a constatação do fato. Em caso de documentos, o serviço é realizado no cartório extrajudicial. Fatos que estão ocorrendo podem ser consignados como ato notarial mediante a presença do tabelião no local para tal finalidade. Nem sempre pode ser útil, como em imagens de vídeo. O tabelião irá fazer proceder ao ato notorial, mas ficará circunscrito a narrar o que pode ser visto, sem identificar as pessoas filmadas. Isto pode gerar uma dúvida não existente e dar margem para impugnação das imagens. Em situações em que as partes envolvidas puderem ser identificados, o ato pode provar a ocorrência do fato concedendo-lhe fé pública. Vale analisar as particularidades de cada situação, inclusive porque os custos são altos.

Quando for arguida, em sede processual, algum tipo de falsidade em documento que tenha tido firma reconhecida é possível conferir a autenticidade e validade do selo extrajudicial. O TJ/SP disponibiliza um serviço gratuito em que se pode verificar tais selos públicos extrajudiciais, como notariais, por exemplo. Segue link do sítio eletrônico: https://www.extrajudicial.tjsp.jus.br/pexPtl/abrirConsultavalidadeselo.do