Cientista Jurídico

Dolo abandonado dizem respeito ao art. 15, CP, desistência voluntária e arrependimento eficaz. Casos de tentativa qualificada ou abandonada. O agente tinha uma intenção inicial, mas abandona essa intenção durante a execução ou ao final da execução impedindo que o resultado se produza. Está presente, portanto, na tentativa abandonada, desistência voluntária e arrependimento eficaz (resibicência).

Descriminantes em branco: é o estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. Isto porque seguem a mesma linha das normais penais em branco. Lei exigindo conplemento normativo. São normas pernissivas que dependem de complemento anunciando os deveres e direitos do cidadão. Ex.: art.23, CP conplementado pelo 301 do CPP.

Ponte de Ouro: art.15, CP, desistência voluntária e arrependimento eficaz. Ponte de Prata: art.16, CP, arrependimento posterior. Ponte de Bronze: art.65, CP, confissão como atenuante de pena, ainda que qualificada. Ponte de Diamante: prêmio do perdão judicial numa colaboração premiada.

Delito de tendência interna transcendente é o delito que, dentre as elementares do tipo, traz uma finalidade especial buscada pelo agente, porém finalidade que não precisa ser alcançada para a caracterização do delito. Consuma-se ainda que näo atinja a finalidade. Ex.: extorsão - finalidade econômica é dispensável para configuração do delito. Se alcançar a enriquecimento ilícito é mero exaurimento. Pode ser de dois tipos: - De resultado cortado: resultado visado é dispensável, não depende de novo comportamento do agente. Depende de comportamento de terceiros. - Atrofiado de dois atos: esse resultado especial é dispensável, para ocorrer depende de novo comportamento do agente. Ex.: extorsão mediante sequestro.

Egresso é o liberado definitivo até 1 ano após a saída do estabelecimento, abrange, também, o liberado beneficiário do livramento condicional. (Art. 25 e 26, Lei de Execução Penal - Lei 7.210/84) Inclusive, o artigo 25, LEP garante ao egresso por 2 meses em alimentação e alojamento em estabelecimento adequado.

Garante ou garantidor é aquele que tem, por lei, não só a obrigação de agir, mas de evitar o resultado (art.13, p.2°, CP). O garante, com a sua omissão, pratica crime comissivo por omissão. Atenção: Lei de Tortura, art. 1°, p. 2° da Lei 9.455/97, na primeira parte, também pune o garante, aquele que tinha o dever de evitar a tortura e omite-se nesse dever. De acordo com a Lei de Tortura, o garante omitente não responde pelos crimes comissivos da lei, mas por um crime omissivo, inclusive com uma pena diferente. O torturador a pena de reclusão de 2 a 8 anos. O garante omisso a pena de detenção de 1 a 4 anos.

Crime principal é aquele que não depende de crime anterior para sua tipificação. É a maioria dos crimes do ordenamento jurídico. Crime parasitário ou acessório é aquele que depende de outro pre-existente, cometido em momento anterior para sua existência. Ex. Receptação, favorecimento real,  lavagem de capitais

Uma das consequências da "abolitio criminis" é cessar eventual execução penal, ou seja, a lei abolicionista não respeita a coisa julgada. Mas pode uma lei prejudicar a coisa julgada? O art. 5°, XXXVI da CF/88 diz: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." Neste caso, o art. 5°, XXXVI da CF/88 é uma garantia do indivíduo contra Estado para frear o Estado punitivo, não pode servir ao Estado contra o indivíduo. Assim, "abolitio criminis" não respeitar coisa julgada é uma norma constitucional.

Caso: jurado pratica crime funcional com a ajuda de um particular. O particular responde como partícipe do crime funcional? Depende. Se o particular não sabe da qualidade de jurado do outro, não responde por crime funcional, porque a condição de funcionário público é elementar do tipo e só se comunica se o partícipe tem conhecimento. Se o particular sabe que o outro é jurado, mas não sabe que jurado é funcionário público para fins penais, o particular responde pelo crime funcional. Trata-se de erro de subsunção, que, no máximo pode ser considerada atenuante de pena.

Pelo Princípio da Legalidade, somente lei pode criar crime, bem cono somente lei pode cominar pena. Resoluções não podem criar crime ou cominar pena. Nas Resoluções do TSE, há capítulo. Dos Crimes e Das Penas. Esse capítulo apresenta uma compilação de crimes e penas que foram criados por lei.

O tipo fundamental está no "caput" do artigo, estabelece a figura básica do crime. Ex. Art. 121, "caput" - tipo fundamental de homicídio. O tipo derivado é constituído a partir do tipo fundamental, inserindo circunstâncias que o qualificam ou que aumentam ou diminuem a pena. Normalmente está nos parágrafos. Ex. homicídio privilegiado, homicídio qualificado. Exceção: art. 316, CP, p. 1o não é derivado do "caput" (concussão), mas tipo autônomo, o excesso de exação.

No procedimento especial do Júri, a decisão de pronúncia encerra a primeira fase, quando há o reconhecimento da viabilidade da acusação pelos indícios de autoria e prova da materialidade do fato. Nessa etapa, vigora o princípio "in dubio pro societate" e não o "in dubio pro reo". Assim, poderia a decisão de pronúncia fundamentar-se na prova colida em fase policial (inquérito)? Sim, conforme posição do STJ: "Por tais razões, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a decisão de pronúncia pode ser fundamentada em elementos colhidos na fase policial." (STJ - HC 258.127-MG - Rel. Min. Jorge Mussi, julgado 12/03/2013, DJe 26/03/2013)