Cientista Jurídico

É muito comum que conhecidos/colegas/amigos procurem um advogado para "perguntar só uma coisinha", sendo que esta coisinha é o seu trabalho. Como qualquer trabalho, o advogado deve receber seu honorários para tratar de assuntos jurídicos, sua especialidade profissional. Pela liberdade em obter o aconselhamento gratuito, a pessoa recorre ao amigo pedindo o serviço dele como favor, já que não pretende pagar por isso. A situação é difícil, pois pode gerar um desconforto grande entre as partes. O quê pode ser feito para ajustar essa situação ao adequado? Elaborei um texto-base que pode ser utilizado nesses casos, enviando ao amigo, assim que ele disser que se trata de problema jurídico. O texto é apenas uma base, podendo ser alterado conforme as necessidades de ambos. Espero que tenha ajudado a valorizar o profissonal de Direito! "Caro Amigo, Fico grato pela confiança em me procurar para esclarecer questões jurídicas e será muito legal contribuir para um bom caminho a você...

A posse de um imóvel é requisito para aquisição de direitos, como usucapião, bem como desconstituição de direitos, como confusão patrimonial para fins de penhora. Por tal razão, para salvaguarda de direitos, é importante que referidas contas estejam em nome do proprietário que exerce os direitos plenos sobre o imóvel. Em caso de locação e contas em nome do locatário, o contrato implica em não configuração de posse ad usucapionem não sendo possível arguir posse para fins de usucapir. Em verdade, o locatário, embora tenha algum jus possisendi , não possui animus domini, essencial para usucapião.

Inventário judicial tramita mediante rito comum ou arrolamento. O procedimento comum é residual. O arrolamento pode ser comum (art. 664, CPC) ou sumário (art.  Arromento comum: valor dos bens inventariados até 1.000 salários mínimos. Resumo das fases do residual. Arrolamento sumário: mesmos requisitos da escritura pública de inventário, por isso, praticamente, inaplicável. Válido para casos de herdeiros sem condições financeiras (justiça gratuita). Inventário judicial pelo rito comum (residual) é o mais complexo, que ora será tratado. Primeiro passo, pedido de abertura do inventário, ajuizamento da ação. Petição simples requerendo a abertura com informações gerais sobre falecido, óbito. Prazo para abertura: 2 meses do óbito. Penalidade: sanção fiscal via multa do ITCMD. Juízo competente: último domicílio do falecido, art. 68, CPC, competência relativa. Em 20 dias após a nomeação do inventariante, apresentam-se as primeiras declarações contendo com panorama geral do inventário (fale...

Solicitar documentos (Resolução 35, art. 22, CNJ).  Verificar o custo da escritura pública. Verificar valores. Providenciar a minuta (cartório pode fornecer modelo). Encaminhar para o cartório. Data para assinatura. Escritura será expedida, faz as vezes do formal de partilha para fins de registros dos bens nos órgãos competentes (cartórios de imóveis, DETRAN, bancos etc.). Observações: - testamento não é impeditivo. Antes de lavrar a escritura ingressar com o registro, abertura e cumprimento de testamento judicialmente. Decisão apresentada juntamente com os demais documentos. - competência qualquer cartório do Brasil.  - inventariante nomeado na própria escritura. -  Calculadora de ITCMD .

Inventário extrajudicial é feito por escritura pública e tramita no Cartório de Notas, Registro Civil. 1) Legislação: art. 610, p. único, CPC e Res. 35, CNJ. 2) Requisitos (CPC): - herdeiros maiores e capazes; - consenso sobre a partilha; - escritura pública; - recolhimento do ITCMD; - quitação de tributos; - advogado obrigatório. Situações em que requisitos são contornáveis: - Incapacidade relativa decorrente de idade: emancipa o menor (art. 5o., p. único, CC).  - Inexistência de acordo entre herdeiros. Litígios, geralmente, envolvem de 10 a 20% do patrimônio.  - ITCMD deve ser previamente recolhido: fazer compromisso de c/v vinculado à escritura pública de inventário, entrada do pagamento pago com a própria guia do ITCDM, constando na escritura que o imóvel foi vendido. Calcule o ITCMD aqui!

Conhecer a lei estadual sobre ITCMD.  Site da Secretaria da Fazenda do Estado, geralmente, apresenta informações resumidas. Para fins de impugnação, falar com herdeiros assim que forem emitidas as guias. Verificar prazo. Atenção ao prazo para pagamento. Feito pagamento, juntar nos autos. Juiz determina que Fazenda se manifesta. Se concordar, encerrado.  Faça o cálculo do ITCMD aqui!

ITCMD (Imposto Transmissão Causa Mortis e Doação) é o tributo que incide em inventário. 1) Legislação estadual: cada estado possui suas regras e alíquota próprias. Prazos, isenção etc. 2) Fato gerador é a transferência patrimonial do falecido para herdeiros. Não incide ITCMD sobre meação. 3) Base de cálculo do ITCMD é o valor dos bens transferidos, sendo este o valor de mercado como regra (valor que os herdeiros estão ganhando efetivamente).  Diferença entre valor de mercado e valor de avaliação atribuído pelo estado deve ser ponderada se vale a pena impugnar para obter redução, porém considerar o valor do laudo necessário para impugnação. Avaliar a diferença do tributo após aplicada a alíquota em cada valor. Se o custo da impugnação for maior, não compensa financeiramente. Em SP considera-se valor venal do IPTU. O momento de verificar o valor de mercado é o da data da morte, por ser fato gerador. Porém, Súmula 113, STF, considera-se o cálculo feito pela Fazenda Pública na avaliaç...

Na sucessão dos colaterais, estes herdam até o 4o. grau, art. 1.829, IV, CC Art. 1.800, CC - colaterais de grau mais próximo exclui de grau mais remoto. Hipótese única de direito de representação: sobrinho (filho de irmão). Art. 1.842, CC - havendo irmãos unilaterais e bilaterais, os bilaterais receberão o dobro que os unilaterais. Ou seja, cada bilateral tem cota dupla para fins de cálculo. Art. 1.843, CC - havendo 2 parentes em terceiro grau, no choque de gerações, prestigiou-se a geração mais nova. E.g. entre tio e sobrinho, este recebe.

Não havendo descendentes, herdeiros são ascendentes, mais próximos excluem os mais remotos. Havendo igualdade em grau e diversidade em linha, linha paterna recebe metade (50%) e linha materna recebe outra metade (50%). Não existe representação na linha ascendente. Concorrência do cônjuge/companheiro não se aplica o inciso I, 1.829, pois este se aplica apenas aos descendentes. Assim, cônjuge concorre de qualquer forma, incondicionadamente. 1.837, CC - quinhão dos ascendentes: 1o. p.) concorrendo com pais: 1/3. 2o. p) concorrendo com apenas um genitor: igualitária, 1/2 (50%); 3o. p) concorrendo com avós (acima 1o grau): 1/2.

Cônjuge/companheiro, segundo entendimento do STF, está excluído da sucessão, se divorciado judicialmente, separado, separado de fato há mais de 2 anos (art. 1.829, I, II, III, CC). Exceção: separação de fato há mais de 2 anos (art. 1.829, III, CC) e a culpa/motivo for atribuída ao falecido, cônjuge tem direito a sucessão. Sobre o tema, Enunciado 525, Jornada de Direito Civil.

Do monte partível, se só houver descendentes, rateio igualitário. Havendo concorrência com cônjuge/companheiro, pode haver rateio ou não. Cônjuge/companheiro concorre com até 3 filhos comuns, rateia-se entre todos igualitariamente. Havendo mais de 3 filhos comuns, não há rateio, mas reserva da quarta parte (1/4 = 25%) e rateia o remanescente (art. 1.831 e  1.832, CC). Cônjuge concorrendo com descendentes comuns nunca terá menos de 25% da herança. Cônjuge concorrendo com filiação híbrida, segundo corrente majoritária, não há reserva da quarta parte (Jornada Direito Civil, Enunciado 527).

Dentro do Direito Sucessório, há 2 espécies de sucessão: legítima (lei) ou testamentária (autonomia privada) A testamentária é a prioridade. Havendo testamento, deve ser seguido em detrimento da legítima (art. 1829, CC), esta subsidiária. Como consultar se a pessoa deixou testamento: Censec Ordem preferencial de vocação sucessória (art. 1.829, CC): descendentes, ascendentes, côjuge e companheiros, colaterais. Descendentes : A) art. 1833, CC: os mais próximos excluem os mais remotos. Filhos são em primeiro grau, netos são de segundo grau; B) art. 1.835, CC: representação no lugar herdeiro pré-morto. Só existe direito de representação de descendentes. Representação - recolhe 1 ITCMD, cônjuge não herda, habilitação do espólio, herdeiro é o representante. Obs.: Herança da herança é outra situação (recolhe 2 itcmd, conjuge pode herdar, abertura de inventário). C) concorrência com cônjuge/companheiro. A depender do regime de bens concorre ou não. Concorre: separação de bens convencional; sep...

Situações comuns em que não há necessidade de inventário: 1) Seguro de vida : natureza jurídica de estipulação em favor de terceiro, credores são os terceiros, titular não é o falecido; 2) Previdência privada : natureza jurídica de seguro. Posição divergente entre 3a. Turma STJ (não incide) x 4a. Turma STJ (incide inventário).  3) Levantamento de saldos bancários de até 500 ORTNs - Lei n. 6.858. ORTN = R$11.000 a R$13.000,00 (levanta-se via alvará, não importando a origem). ITCM depende do estado, conferir se está isento.